Estes Termos regulam o acesso e o uso do CRM Card, plataforma de software como serviço (SaaS) destinada a gabinetes, mandatos e campanhas para cadastro de apoiadores, registro e acompanhamento de demandas, comunicação e emissão de cartões digitais. Ao criar uma conta, o contratante declara ter lido e aceito integralmente estas condições.
A contratação é restrita a pessoas maiores de 18 anos, agindo em nome próprio ou com poderes de representação de gabinete, partido, campanha ou órgão público. O contratante é responsável pela veracidade dos dados cadastrais e de faturamento informados.
Novas contas recebem 7 (sete) dias de acesso gratuito, sem exigência de cartão de crédito. Encerrado o período de teste, o acesso ao painel fica suspenso até a contratação de um plano. Os planos vigentes, suas faixas de uso e preços são os exibidos na página de planos no momento da contratação.
A assinatura é mensal e renovada automaticamente até que o contratante solicite o cancelamento. O cancelamento pode ser pedido a qualquer momento e produz efeito ao fim do ciclo já pago, sem multa e sem reembolso proporcional do período em curso. Os preços podem ser reajustados mediante aviso com 30 (trinta) dias de antecedência.
Para os dados dos cidadãos cadastrados, o contratante é o CONTROLADOR e o CRM Card atua como OPERADOR, tratando os dados apenas conforme as instruções do contratante e o disposto na Política de Privacidade. Cabe ao contratante obter o consentimento dos titulares, responder às solicitações de titulares e observar a legislação eleitoral e de proteção de dados aplicável ao seu mandato ou campanha.
O contratante é responsável por: (a) manter a confidencialidade de suas credenciais e das de sua equipe; (b) todo conteúdo que publicar, enviar ou disparar pela plataforma, incluindo comunicados, notificações e mensagens; (c) o uso que sua equipe e lideranças fizerem da conta; (d) a observância da legislação eleitoral quanto a propaganda, período eleitoral e prestação de contas.
É vedado utilizar a plataforma para: importar bases de dados de terceiros sem consentimento dos titulares; enviar mensagens não solicitadas em massa (spam); praticar discurso de ódio, desinformação, assédio ou qualquer conduta ilícita; tentar acessar dados de outras organizações; realizar engenharia reversa, revenda ou sublicenciamento do software. A violação autoriza a suspensão imediata da conta.
Envidamos esforços para manter o serviço disponível de forma contínua, mas não garantimos operação ininterrupta. Podem ocorrer paradas para manutenção programada, com aviso prévio quando possível, ou interrupções decorrentes de falhas em provedores de infraestrutura, de mensageria ou de terceiros integrados. O suporte é prestado por e-mail e WhatsApp em dias úteis.
O software, a marca, o código-fonte, o design e a documentação do CRM Card pertencem à empresa desenvolvedora. A contratação concede ao contratante uma licença de uso pessoal, não exclusiva e intransferível, limitada ao período da assinatura. Os dados inseridos pelo contratante permanecem de sua titularidade.
Durante a vigência do contrato, o contratante pode exportar seus dados pelas funcionalidades de relatório da plataforma. Após o encerramento, os dados ficam disponíveis para exportação por 30 (trinta) dias e são definitivamente excluídos em até 90 (noventa) dias, salvo obrigação legal de retenção.
Salvo dolo ou culpa grave, a responsabilidade do CRM Card por eventuais danos fica limitada ao valor total pago pelo contratante nos 12 (doze) meses anteriores ao evento. Não respondemos por resultados eleitorais, perda de oportunidade, lucros cessantes ou danos decorrentes do conteúdo publicado pelo contratante.
Estes Termos podem ser atualizados. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail e pelo painel com 30 (trinta) dias de antecedência. O uso continuado após esse prazo implica aceitação da nova versão.
Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca do domicílio do contratante para dirimir controvérsias oriundas destes Termos.
Dúvidas sobre estes Termos: contato@crmcard.com.br · Ver também a Política de Privacidade.